Compartilho com vocês estas preciosas informações sobre o casamento civil, que acredito serem muito úteis e importantes!

Casamento civil

CARTÓRIO

Documentação Necessária:

Solteiros
Cópia autenticada da Certidão de Nascimento com firma reconhecida.
Cópia autenticada da Cédula de identidade (frente e verso do mesmo lado) dos noivos.
Cópia de um comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone) dos noivos.
Cópia da identidade dos padrinhos ( para tirar os dados necessários ao preenchimento dos formulários)

Para noivos estrangeiros:
Certidão no idioma (xerox autenticada em cartório de notas)
Certidão traduzida (Tratudor Juramentado) e registrada em Cartório de Títulos e Documentos
Para estrangeiro com visto permanente : Xerox autenticado da identidade de estrangeiro
Para estrangeiro / turista temporário : declaração da Polícia Federal sobre a situação no País
Se reside fora do País ou em outro Estado, deverá levar Edital para ser publicado
Comprovante de antecedentes criminais (pode-se obter no consulado do país de origem)
Carteira de identidade de estrangeiro não naturalizado com dados completos, inclusive filiação.

Para noivos viúvos:
Cópia autenticada da certidão do casamento anterior e da certidão de óbito do cônjugue.
Cópia autenticada da certidão de inventário e da partilha se o falecido deixou bens e filhos.

Para noivos divorciados:
Certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio.

Para noivos menores de 21 anos:

Deverão vir acompanhados dos pais, com as respectivas carteiras de identidade.
Se um dos pais for falecido, é necessário a certidão de óbito, se ambos forem falecidos, exigi-se o consentimento do tutor, que deve trazer o compromisso de tutela a cédula de identidade.
Quando o consentimento for suprido pelo Juiz de Direito, o casamento, obrigatoriamente será celebrado sob o regime de separação de bens.

Em todos os casos:
O prazo para o preparo dos papéis é de 40 a 90 dias antes do casamento.
Por ocasião do preparo dos papéis deverão comparecer (juntos) em cartório
a) Os noivos
b) duas testemunhas maiores de 21 anos de idade que conheçam os noivos;
c) Pais tutores dos noivos menores de 21 anos de idade.
Todos deverão apresentar documentos de identidade (certidões originais ou xerox autenticados em cartório de notas.
É necessário saber também a data e local de nascimento dos pais de ambos os noivos.
No máximo uma semana antes do casamento, devem ser entregues no cartório os dados dos padrinhos: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número e local de expedição da cédula de identidade e endereço residencial.
No cartório, quando derem entrada os papéis aos noivos será informado o dia em que ficará pronto o documento que deverão levar à Igreja, o templo ou o local onde será realizado o casamento.
As certidões serão válidas extraídas a qualquer tempo desde que não estejam sujas, rasuradas, partidas, emendadas, etc.

Bens & Nomes:
Como ficam os Bens e o Nome ??

Na hora de assinar os papéis, os noivos definirão como serão seus sobrenomes (se um vai adotar o sobrenome do outro, se ambos farão isso ou se tudo ficará como está).

Nessa hora, vocês farão também a opção do regime de bens a ser adotado, que pode ser:

comunhão parcial; (estabelecido pelo código civil)
comunhão universal
separação total.
O regime de Bens estabelecimento pelo Código Civil é o da Comunhão Parcial de bens. Se entretanto, desejarem o regime de Comunhão Universal de Bens ou Separação. deverão passar uma Escritura de Pacto Nupcial em Cartório de Notas, e apresentá-las ao cartório até (1) um dia antes da celebração do casamento

** Se o Homem é menor de 18 anos a Mulher de 16: terá que apresentar alvará de suprimento de idade (Juiz da Vara de familia) e o Regime é Obrigatório da Separação Total de Bens

** Se o Homem tem mais de 60 anos e/ou a Mulher mais de 50 anos: O Regime é Obrigatório da Separação Total de Bens

A melhor maneira de escolher qual será o regime de bens do casal é consultar um bom advogado antes de ir ao cartório.

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P.S. – ADICIONAL: (contribuição de uma anônima que comentou no nosso post! Obrigada!)
“Com relação ao regime de bens, também existe o da participação final nos aquestos, que foi criado com o “novo código civil” de 2002 (não é tão novo assim, né? :)). Nesse regime, na constância do casamento, os conjuges têm separação total de bens, não precisando de assinar em conjunto e nem respondendo por dívidas uns dos outros. Em caso de dissolução do casamento (morte ou divórcio) vira uma comunhão parcial de bens (se um dos cônjuges assim quiser). É um regime muito interessante que “blinda” o patrimônio de um cônjuge com relação a possíveis dividas do outro…”

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União homoafetiva (fonte: G1)

“O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. 

Não há uma legislação permitindo o casamento gay no Brasil. Hoje, os casais são amparados pela decisão do STF, que equiparou a união estável à dos casais heterossexuais, o que permitiria sacramentar uniões entre pessoas do mesmo sexo em cartório. 

Na prática, muitos cartórios continuavam negando o pedido dos casais alegando ausência de lei, mesmo após o entendimento do STF. Por isso, alguns Tribunais de Justiça, a quem estão subordinados, começaram a obrigar os cartórios a realizar as uniões, por meio de provimentos (instruções administrativas). 

Como os provimentos foram feitos somente em 12 estados e no DF, o CNJ decidiu fazer uma regra nacional. Agora, qualquer cartório é obrigado a realizar uniões estáveis, conversão de união em casamento civil e ainda o casamento civil, o que valerá a partir da publicação da resolução no Diário de Justiça. 

Como a resolução não tem força de lei, ainda há a possibilidade de que cartórios continuem a se negar a realizar as uniões. O STF, no julgamento da causa, recomendou ao Congresso Nacional que aprovasse a legislação, mas o projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP), prevendo os mesmos direitos de união aos casais homossexuais, foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) do Senado em junho do ano passado. Desde então, aguarda análise. Além disso, a resolução ainda poderá ser questionada por mandado de segurança no Supremo.

 

Judiciário x Legislativo

A polêmica sobre as uniões homossexuais chegou ao Supremo depois que muitos casais recorreram à Justiça para equiparar suas uniões às de casais heterossexuais, para dividir bens e adotar filhos, por exemplo. Na ausência de uma lei, o Judiciário vinha decidindo caso a caso, até que a Corte tomou a decisão final. 

Como não cabe ao Poder Judiciário legislar, muitos cartórios podem rejeitar aplicá-la. Segundo o presidente do CNJ, seria “contrassenso” esperar o Congresso. Por isso, a resolução foi aprovada por 14 a 1.”