Compartilho com vocês estas preciosas informações sobre o casamento civil, que acredito serem muito úteis e importantes!

Casamento civil

CARTÓRIO

Documentação Necessária:

Solteiros
Certidão de Nascimento*

Para noivos estrangeiros:

Certidão no idioma (xerox autenticada em cartório de notas)
Certidão traduzida (Tratudor Juramentado) e registrada em Cartório de Títulos e Documentos
Para estrangeiro com visto permanente : Xerox autenticado da identidade de estrangeiro
Para estrangeiro / turista temporário : declaração da Polícia Federal sobre a situação no País
Se reside fora do País ou em outro Estado, deverá levar Edital para ser publicado
Comprovante de antecedentes criminais (pode-se obter no consulado do país de origem)
Carteira de identidade de estrangeiro não naturalizado com dados completos, inclusive filiação.

Para noivos viúvos:
Certidão do casamento anterior e da certidão de óbito do cônjuge falecido*
Certidão de inventário e partilha se o falecido deixou bens e filhos*

Para noivos divorciados:
Certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio, que conste a partilha ou inexistência dos bens*

Para noivos menores de 18 anos:

Deverão vir acompanhados dos pais, com as respectivas carteiras de identidade.
Se um dos pais for falecido, é necessário a certidão de óbito, se ambos forem falecidos, exigi-se o comparecimento do tutor, que deve trazer o compromisso de tutela e a cédula de identidade*
Quando o consentimento for suprido pelo Juiz de Direito, o casamento, obrigatoriamente será celebrado sob o regime de separação de bens.

* Todas as certidões devem estar em perfeito estado e com expedição de no máximo, 90 dias.

Em todos os casos:
O prazo para o preparo dos papéis é de 40 a 90 dias antes do casamento.
Por ocasião do preparo dos papéis deverão comparecer (juntos) ao cartório:
a) Os noivos;
b) duas testemunhas maiores de 21 anos de idade que conheçam os noivos (não necessariamente as mesmas que estarão no dia do casamento) e saibam assinar;
c) Pais ou tutores dos noivos menores de 18 anos de idade.
Todos deverão apresentar original e cópia da identidade.                                                                                        É necessário saber também a data e local de nascimento dos pais de ambos dos noivos e se forem falecidos, a data e local em que faleceu e o local de nascimento.

No máximo uma semana antes do casamento, devem ser entregues no cartório os dados dos padrinhos: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número e local de expedição da cédula de identidade e endereço residencial.

No cartório, quando derem entrada nos papéis, os noivos serão informados do dia em que ficará pronto o documento que deverão levar à Igreja, o templo ou o local onde será realizado o casamento. Para buscar essa documentação, é necessário o comparecimento de somente um dos noivos.

Como a habilitação tem validade de 90 dias, não é recomendável que dê entrada nos papéis muito tempo antes e ao ir no cartório é bom que saibam qual será a data do casamento, para não correr o risco de perder a habilitação.

A taxa é paga no momento em que se da entrada nos papéis. Alguns cartórios aceitam cheque, porém outros só aceitam dinheiro.

Bens & Nomes:
Como ficam os Bens e o Nome ??

Na hora de assinar os papéis, os noivos definirão como serão seus sobrenomes (se um vai adotar o sobrenome do outro, se ambos farão isso ou se tudo ficará como está).

Nessa hora, vocês farão também a opção do regime de bens a ser adotado, que pode ser:

comunhão parcial; (estabelecido pelo código civil)
comunhão universal
separação total.
O regime de Bens estabelecimento pelo Código Civil é o da Comunhão Parcial de bens. Se entretanto, desejarem outro regime, devem solicitar a elaboração de Escritura de Pacto Nupcial em Cartório de Notas, e apresentá-la quando forem dar entrada nos papéis.

** Se houver pretendente menor de 16 anos: terá que apresentar alvará de suprimento de idade (Juiz da Vara de família) e o Regime é Obrigatório da Separação Total de Bens

** Se houver um pretedente maior de 70 anos: O Regime é Obrigatório da Separação Total de Bens

A melhor maneira de escolher qual será o regime de bens do casal é consultar um bom advogado antes de ir ao cartório.

Frufru
P.S. – ADICIONAL: (contribuição de uma anônima que comentou no post! Obrigada!)
“Com relação ao regime de bens, também existe o da participação final nos aquestos, que foi criado com o “novo código civil” de 2002 (não é tão novo assim, né? :)). Nesse regime, na constância do casamento, os conjuges têm separação total de bens, não precisando de assinar em conjunto e nem respondendo por dívidas uns dos outros. Em caso de dissolução do casamento (morte ou divórcio) vira uma comunhão parcial de bens (se um dos cônjuges assim quiser). É um regime muito interessante que “blinda” o patrimônio de um cônjuge com relação a possíveis dividas do outro…”

Frufru

União homoafetiva (fonte: G1)

“O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. 

Não há uma legislação permitindo o casamento gay no Brasil. Hoje, os casais são amparados pela decisão do STF, que equiparou a união estável à dos casais heterossexuais, o que permitiria sacramentar uniões entre pessoas do mesmo sexo em cartório. 

Na prática, muitos cartórios continuavam negando o pedido dos casais alegando ausência de lei, mesmo após o entendimento do STF. Por isso, alguns Tribunais de Justiça, a quem estão subordinados, começaram a obrigar os cartórios a realizar as uniões, por meio de provimentos (instruções administrativas). 

Como os provimentos foram feitos somente em 12 estados e no DF, o CNJ decidiu fazer uma regra nacional. Agora, qualquer cartório é obrigado a realizar uniões estáveis, conversão de união em casamento civil e ainda o casamento civil, o que valerá a partir da publicação da resolução no Diário de Justiça. 

Como a resolução não tem força de lei, ainda há a possibilidade de que cartórios continuem a se negar a realizar as uniões. O STF, no julgamento da causa, recomendou ao Congresso Nacional que aprovasse a legislação, mas o projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP), prevendo os mesmos direitos de união aos casais homossexuais, foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) do Senado em junho do ano passado. Desde então, aguarda análise. Além disso, a resolução ainda poderá ser questionada por mandado de segurança no Supremo.

 

Judiciário x Legislativo

A polêmica sobre as uniões homossexuais chegou ao Supremo depois que muitos casais recorreram à Justiça para equiparar suas uniões às de casais heterossexuais, para dividir bens e adotar filhos, por exemplo. Na ausência de uma lei, o Judiciário vinha decidindo caso a caso, até que a Corte tomou a decisão final. 

Como não cabe ao Poder Judiciário legislar, muitos cartórios podem rejeitar aplicá-la. Segundo o presidente do CNJ, seria “contrassenso” esperar o Congresso. Por isso, a resolução foi aprovada por 14 a 1.”